agressao a policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AGRESSÃO A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada alegada injusta agressão ou tratamento violento promovidos por policiais militares quando da abordagem provocada por indivíduo que demonstra espanto ao avistar a viatura, ausentes sofrimento, vexame ou humilhação que fujam à normalidade, incabível indenização porque inexistentes os pressupostos legais responsabilizadores do Estado. Apelo não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor, condenado criminalmente, que alega ter sido vítima de agressão moral e física por parte de policiais militares. Descabimento. Abordagem decorrente da denuncia de prática de ato obsceno. Inexistência de evidências nos autos que corroborem a versão dos fatos apresentada pelo apelante. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade. Excesso na atuação de Policiais Militares. Lesão corporal desnecessária. Ausência de resistência do autor à prisão. Agressão ocorrida quando a vítima já se encontrava deitada no chão e algemada. Nexo de causalidade bem demonstrado. Dano moral evidente, arbitrado o valor da indenização em dez mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

8 - TJSP Resistência. Invasão de prédio residencial. Recorrentes que resistiram à prisão, empreendendo fuga e atirando contra policiais militares. Servidores públicos que agiram de forma absolutamente regular ao tentarem abordar os meliantes. Agressão gratuita contra os milicianos não demonstrada. Configuração do delito do CP, art. 239, declarada, no entanto a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se a data da publicação da sentença e a do julgamento deste apelo.

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. CP, art. 329. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZO A QUO E DEFESA QUE ENTENDERAM PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ACUSADO QUE PODERIA TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE CORROBORASSEM COM A SUA VERSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL FOI PEPETRADA COM AMEAÇAS CONTRA A EQUIPE POLICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO DURANTE O DESLOCAMENTO PARA O BATALHÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA QUE SE PUDESSE GERAR DÚVIDA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 82, § 5º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão promovida por policiais militares. Tribunal a quo conclui pela não-Configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal - reconhecimento de que os policiais agiram com abuso e excesso de poder - esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em casos de violência doméstica, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o depoimento da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborado por outros elementos de prova.  ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POLICIAIS MILITARES.

I. Caso em Exame: Os recorrentes, policiais militares, foram pronunciados pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP) em contexto de abordagem policial. Alegaram legítima defesa própria e de terceiro, requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia. A denúncia narra que, após perseguição, a vítima teria caído da motocicleta e efetuado disparos contra os policiais, que reagiram, atingindo-a fatalmente.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POLICIAIS MILITARES.

I. Caso em Exame: Os recorrentes, policiais militares, foram pronunciados pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP) em contexto de abordagem policial. Alegaram legítima defesa própria e de terceiro, requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia. A denúncia narra que, após perseguição, a vítima teria caído da motocicleta e efetuado disparos contra os policiais, que reagiram, atingindo-a fatalmente.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime do CP, art. 329. Resistência à prisão e agressão a policial militar. Antecedentes valorados com base em ocorrências policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Recurso ordinário provido.

«1. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete 444), não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento por ferir o princípio da presunção de inocência. Tendo o recorrente apenas uma condenação transitada em julgado, que foi utilizada como agravante de reincidência, é mister a readequação da pena. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de invasão de domicílio por policiais militares e agressão física - Não ocorrência - Existência, em tese, de fundadas suspeitas da prática de crime permanente (tráfico de drogas) que enseja o ingresso de policiais no domicílio, consoante pacífica jurisprudência do STJ - Agressão física não demonstrada e sequer alegada pelo paciente na audiência de custódia - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de droga (837,63g de maconha e 204,92g de cocaína - massa líquida) - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RÉUS NÃO APRESENTADOS PELA SUSEPE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PORQUANTO CIENTIFICADOS DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAS. AINDA QUE POSSA SER CONSTATADA EVENTUAL AGRESSÃO OU EXCESSO POR PARTE DOS POLICIAIS, ESSA NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O FLAGRANTE OPERADO, HAJA VISTA QUE A AÇÃO DECORREU DE FLAGRANTE SEGUIDO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO POR PARTE DOS INCULPADOS. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFESA TÉCNICA DEFICITÁRIA. ACUSADOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DE LAVRATURA DO FLAGRANTE. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INFORMADA DA PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM ATOS PROCESSUAIS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA, ANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CHANCELARAM A ABORDAGEM POLICIAL. CONCRETA E REAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ENXERTO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E INCAPAZ DE IMPLANTAR DÚVIDA NA AÇÃO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS INCULPADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE DE ARMA. CONSUNÇÃO. APREENSÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR, A INDICAR O USO PARA ASSEGURAR O DELITO MAIS GRAVE. RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. REAÇÃO À ABORDAGEM POLICIAL MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, MEDIANTE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER LEGAL. PENAS REDIMENSIONADAS.

APELAÇÕES DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDAS. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU OUTRO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA PELOS AGENTES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. LESÕES COMPROVADAS EM EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO TEM CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, majorados pelo art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. 2 Defesas pretende a declaração de nulidade da diligência que resultou no flagrante e, por derivação, de todos os atos posteriores. No mérito, requerem a absolvição dos apelantes, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo pessoal. Também requerem a redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, afastmaento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, IV, e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE AUTORIDADE, AMEAÇA, CRIME DE TORTURA E INVASÃO DE PROPRIEDADE POR POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS.

1) A responsabilidade civil do Estado, por ato de seus prepostos, é objetiva, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37, podendo ser excluída se evidenciado o correto procedimento dos agentes estatais, somada à inocorrência de dano ou a ausência de nexo de causalidade.... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma, privação de liberdade da vítima e veículo transportado para outro Estado ou País. Alegação do réu de que os elementos probatórios nos autos não são suficientes para sustentar a sua condenação. Admissibilidade. Confissão efetuada na delegacia por pressão dos policiais e vítimas, quando ouvidas em Juízo, que narraram de forma detalhada a ação delitiva, mas não foram capazes de reconhecer pessoalmente o réu como sendo autor dos delitos. Utilização do reconhecimento fotográfico somente como prova suplementar quando se verificar a impossibilidade do reconhecimento direto e pessoal do acusado. Condenação que se baseou apenas em reconhecimentos pessoais não confirmados na fase judicial. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.