Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE AUTORIDADE, AMEAÇA, CRIME DE TORTURA E INVASÃO DE PROPRIEDADE POR POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS.

1) A responsabilidade civil do Estado, por ato de seus prepostos, é objetiva, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37, podendo ser excluída se evidenciado o correto procedimento dos agentes estatais, somada à inocorrência de dano ou a ausência de nexo de causalidade.... (Continua)