Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POLICIAIS MILITARES.

I. Caso em Exame: Os recorrentes, policiais militares, foram pronunciados pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP) em contexto de abordagem policial. Alegaram legítima defesa própria e de terceiro, requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia. A denúncia narra que, após perseguição, a vítima teria caído da motocicleta e efetuado disparos contra os policiais, que reagiram, atingindo-a fatalmente.... (Continua)