1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide a respeito das características da especificidade e da divisibilidade de taxa instituída por Lei do estado da Bahia. Questão constitucional. Inadequação da via recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade das taxas. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.
1 - Caso em que o agravante alega negativa de vigência ao CTN, art. 77 ao argumento de que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde não atenderia aos requisitos de especificidade e divisibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Cível. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato- padrão. Especificidade do caso. Agravo interno desprovido.
1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os CTN, art. 77 e CTN art. 79 reproduzem as disposições dos arts. 145 e 150, da CF/88, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Empresa de fast food. Critério da especificidade (Súmula 333/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Tese de mérito. Especificidade. Súmula 296/TST
«1. Revela-se inespecífico aresto indicado em embargos que se limita a invocar óbices de natureza processual para negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista - Súmulas 126, 296 e 297 do TST. A ausência de tese jurídica de mérito no paradigma inviabiliza o cotejo de teses, à luz da Súmula 296/TST I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Tese de mérito. Especificidade. Súmula 296/TST
«1. Revela-se inespecífico aresto indicado em embargos que se limita a invocar óbices de natureza processual para negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista - Súmulas 126, 296 e 297 do TST. A ausência de tese jurídica de mérito no paradigma inviabiliza o cotejo de teses, à luz da Súmula 296/TST I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Tese de mérito. Especificidade. Súmula 296/TST.
«1. Revela-se inespecífico aresto indicado em embargos que se limita a invocar óbices de natureza processual para negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista - Súmulas 126, 296 e 297 do TST. A ausência de tese jurídica de mérito no paradigma inviabiliza o cotejo de teses, à luz da Súmula 296/TST I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da norma jurídica. Precedente vinculante. Ofensa. Hipótese. Especificidade. Requisitos. Art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Taxa. Discussão sobre os requisitos de especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Inovação recursal. Preclusão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a matéria relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas não pode ser invocada em recurso especial, visto que requer a verificação sobre eventual contrariedade ao CF/88, art. 145, II. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação que se embasa claramente em pretensão de exame direto de provas. Especificidade. Insuficiência e inadequação. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - A impugnação de decisão de inadmissibilidade deve ser adequada para desconstituir seus fundamentos, em atenção ao princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Taxa. Suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade. Enfoque constitucional da matéria.
1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.357.283/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.5.2011; e AgRg no Ag 1.349.385/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.3.2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Dano material. Indenização. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, i
«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, ter-se-á como específica a divergência jurisprudencial se os arestos paradigmas, partindo de idênticas premissas fáticas, emprestarem a determinado preceito de lei exegese distinta daquela conferida pelo acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de especificidade.
«O único aresto colacionado pelo ora recorrente demonstra-se inespecífico, porquanto não trata das mesmas premissas fáticas do caso em análise. A tese esposada na decisão colacionada é de que, ainda que a parte autora não tenha apontado as diferenças, o juízo pode condenar ao pagamento de horas extraordinárias, se essas forem constatadas com base nos elementos de prova dos autos, o que não ocorreu no caso vertente, visto que o Colegiado regional, após empreender acurada análise do acervo probante dos autos, concluiu pela correção dos registros de horários no cartões de ponto e do pagamento de horas extraordinárias. Dessa forma, não merece seguimento o recurso de revista fundado exclusivamente na indicação de divergência jurisprudencial, em face da incidência da Súmula 296, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST .
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Código civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extrajudicial. Nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Agiotagem reconhecida. Não existiu causa debendi eficaz do negócio jurídico. Reexame fático probatório. Especificidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp. 1.560.576, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Extensão até completar a idade de 24 anos. Especificidade da situação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Especificidade. Aumento em 1/3. Desproporcionalidade. Manifesta ilegalidade verificada. Readequação da pena devida. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, na falta de previsão legal, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência das agravantes, exige fundamentação concreta. ... ()
