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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO CPC, art. 496. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao reconhecer a inexistência de conteúdo econômico relevante, deixou de determinar a remessa necessária de sentença concessiva de mandado de segurança, com fundamento no § 3º do CPC, art. 496. ... (Continua)

2 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Agravo interno não provido.

«1 - Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título judicial. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. Agravo de instrumento não conhecido. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recursos. Honorários advocatícios que, apesar de ser matéria de ordem pública, e ser arguidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sobrepõem às regras processuais de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem sob a égide do CPC, de 1973 ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de regularização posterior. Não aplicação das regras do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, importando a ausência de qualquer delas no não conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO Ementa: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 942 PELO STF (RE Acórdão/STF), HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, I, «A, DEVE O PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE PROCEDEU CORRETAMENTE QUANTO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada publicada sob a égide do CPC, de 1973 contagem do prazo. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade, do CPC, CPC de 2015. Intempestividade.

«1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO Ementa: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA - ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 942 PELO STF (RE Acórdão/STF), HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, I, «A, DEVE O PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE PROCEDEU CORRETAMENTE QUANTO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito à percepção dos honorários advocatícios. Regras fixadas pelo CPC/2015. Marco temporal. Sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Marco temporal. Aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Data da prolação da sentença.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Similitude fático jurídico. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Indicação de violação ao CPC, art. 1022. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência fixada na vigência do CPC/2015. Necessidade de observância das regras previstas no CPC/2015, art. 85.

1 - Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sobre o proveito econômico obtido, e, somente na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Preponderância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação como preponderante sobre os demais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado anterior a vigência do CPC/2015. Recurso sujeito às regras do CPC, de 1973

«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973, visto que não indicadas quais questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Valor da causa. Percentual de 10% a 20%. Regra geral. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do (CPC/2015, art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)