Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO CPC, art. 496. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao reconhecer a inexistência de conteúdo econômico relevante, deixou de determinar a remessa necessária de sentença concessiva de mandado de segurança, com fundamento no § 3º do CPC, art. 496. ... (Continua)