agencia de viagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido".

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGÊNCIA DE VIAGENS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 25, §1 º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ NÃO PROVIDA.

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Em que pese ser inteiramente aplicável o CDC no caso dos autos, a agência de viagens corré não responde pelos danos causados aos passageiros por fatos que não guarde correlação com o serviço de venda de passagem aérea prestado - Em sua atividade fim, a agência de viagens limitou-se a fornecer os bilhetes aéreos adquiridos na data inicialmente prevista - Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida - Sentença reformada, nesse capítulo. Recurso provido... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda. em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.

6 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano material fixado erroneamente. O pagamento da tarifa se deu em pesos mexicanos, que convertidos para real resultam em R$ 2.524,50. Danos morais manifestos e bem arbitrados. Sentença de parcial procedência reformada quanto aos danos materiais. Recurso provido em parte.

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM DE CRUZEIRO CONTRATADO COM AGÊNCIA DE VIAGENS. OVERBOOKING CAUSADO PELA FALHA NO SISTEMA DE RESERVAS DA OPERADORA DE CRUZEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS RESERVAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES TARIFÁRIAS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA EMBARQUE (NO SHOW). SENTENÇA QUE CONDENOU A AGÊNCIA DE VIAGENS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS, COM ABATIMENTO DE 5% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUNTO DA PROVA FORMADA NO PROCESSO QUE PERMITE ATRIBUIR, COM EXCLUSIVIDADE, À AGÊNCIA DE VIAGENS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.

«A circunstância de a atividade desenvolvida pelas agências de turismo assemelhar-se com a de corretagem, não autoriza se vede a tais agências a opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). a Lei 10.637/02, afastou qualquer dúvida, afirmando, em termos claros, que as agências de viagem e turismo podem optar pelo SIMPLES.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS CORRÉ - DESCABIMENTO - A

agência de viagens responde pelos danos causados aos consumidores nos limites do serviço prestado - In casu, foi a agência corré quem cancelou indevidamente as passagens aéreas adquiridas, de modo que é parte legítima para responder pelos danos causados à consumidora - O cancelamento de viagem com perda de evento planejado pela parte autora gera frustração e ansiedade que supera o limite do mero aborrecimento, e adentra à seara do dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. AGÊNCIA QUE ATUOU APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DOS BILHETES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIO. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO DE VÉSPERA. PACOTE TURÍSTICO PARA NEPAL E BUTÃO CONTRATADO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIAGEM FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RÉS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS OCORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGENS MERCI NÃO CONHECIDO. RECURSOS DAS DEMAIS RÉS DESPROVIDOS.... (Continua)

13 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, ALÉM DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGÊNCIA DE VIAGENS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 25, §1 º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.

ausência de informação adequada ao consumidor sobre a mudança de itinerário de viagem configura falha na prestação do serviço pela agência de viagens e enseja o dever de indenizar. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS RESERVAS. COBRANÇA DE MULTA/TAXA DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGÊNCIA DE VIAGENS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS, COM ABATIMENTO DE 5% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA DA PASSAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. alega ilegitimidade passiva, argumentando que cumpriu suas obrigações contratuais e que o atraso na viagem foi culpa exclusiva da companhia aérea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo, quando sua atuação se limitou à venda de passagens aéreas e não à comercialização de pacote turístico.III. Razões de decidir3. A agência de turismo não é responsável solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo quando a atuação se limita à venda de passagem, sem a comercialização de pacotes turísticos.4. A sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e extinguir o feito em relação a ela, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de viagem e extinguir o processo em relação a ela.Tese de julgamento: As agências de turismo não são responsáveis solidariamente pela má prestação de serviços de transporte aéreo quando atuam apenas na venda de passagens, sem a comercialização de pacotes turísticos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 13.475/2017; Resolução 400 da ANAC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 655.283, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgRg no REsp. 1.453.920, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. não é responsável pelos danos que a autora sofreu, porque a agência apenas vendeu passagens aéreas e não um pacote de viagem. Assim, a CVC foi considerada ilegítima para estar no processo, já que a responsabilidade pelo atraso do voo é da companhia aérea.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PASSAGEM AÉREA. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. A autora, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra agência de viagens, alegando falha na prestação de serviço ao não conseguir utilizar crédito remanescente de R$189,00, oriundo de passagem aérea não utilizada por motivo de saúde. Requereu o ressarcimento do valor e indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Legitimação passiva evidente. Cadeia de prestação de serviços em relação de consumo. Danos materiais caracterizados. Fato de terceiro/excludente não caracterizados. Cabe à corré recorrente que optou por efetuar o reembolso à agência de viagens e não ao consumidor, com quem já havia estabelecido contato direito, pleitear junto à favorecida o ressarcimento dos valores. Danos morais caracterizados. Vício de informação sobre a efetiva viabilidade de remarcação da viagem e a incapacidade administrativa de resolução da pendência sinalizavam com desgaste superior ao mero aborrecimento. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer o direito dos coautores à indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00 para cada coautor. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR NÃO PROVIDO.

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora contra companhia aérea e agência de viagens, visando à declaração de rescisão contratual e à reparação de danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação de serviços relacionados ao cancelamento e reembolso de bilhetes aéreos. Sentença de procedência, com condenação solidária ao pagamento de R$36.242,50 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. ... (Continua)