Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS RESERVAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES TARIFÁRIAS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA EMBARQUE (NO SHOW). SENTENÇA QUE CONDENOU A AGÊNCIA DE VIAGENS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS, COM ABATIMENTO DE 5% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUNTO DA PROVA FORMADA NO PROCESSO QUE PERMITE ATRIBUIR, COM EXCLUSIVIDADE, À AGÊNCIA DE VIAGENS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.