Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PASSAGEM AÉREA. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. A autora, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra agência de viagens, alegando falha na prestação de serviço ao não conseguir utilizar crédito remanescente de R$189,00, oriundo de passagem aérea não utilizada por motivo de saúde. Requereu o ressarcimento do valor e indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.  ... (Continua)