Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, ALÉM DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGÊNCIA DE VIAGENS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 25, §1 º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.