Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS RESERVAS. COBRANÇA DE MULTA/TAXA DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGÊNCIA DE VIAGENS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS, COM ABATIMENTO DE 5% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.