1 - TRT2 Seguridade social. Acidente trabalho. Afastamento por motivo de doença. Primeiros quinze dias. Remuneração. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.
«O direito do empregado à remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, decorre de uma norma de ordem pública (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º), e não pode sofrer restrição por meio de regulamentos internos, que estabelecem prazos exíguos para a apresentação do atestado médico pelo empregado, contados a partir do afastamento do trabalho.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não ocorrentes. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Contribuição previdenciária. Prescrição. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária. Ausência de caráter salarial.
1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou omissão no aresto embargado, expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência do STJ, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, porquanto não constitui salário, em razão da inexistência da prestação de serviço no período.... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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4 - TNU Seguridade social. Tributário. Tema 74/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Contribuição da empresa para a seguridade social. Empregado em gozo de auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 74/TNU - Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.
Tese jurídica fixada: - A contribuição previdenciária patronal prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, I, não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Não-Incidência.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... ()
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8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Não-Incidência.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... ()
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9 - STJ Tributário. Auxílio-Doença. Contribuição previdenciária. Não-Incidência.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença porquanto não constitui salário. Precedentes.... ()
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10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) entre 03/04/2020 e 02/06/2020 o contrato de trabalho do reclamante esteve suspenso temporariamente sem prestação de serviços e sem contraprestação, nos termo do Medida Provisória 936/2020, art. 8º, tendo retomado as atividades em 03/06/2020; b) restou comprovado o pagamento dos salários referentes a abril e maio de 2020; c) em 15/06/2020 as partes assinaram um termo aditivo ao contrato de trabalho pactuando a redução da jornada de trabalho em 70% a partir de 03/06/2020, com pagamento proporcional à jornada de trabalho e duração de 30 dias; d) o reclamante não retornou ao trabalho por orientação médica, tendo apresentado atestado emitido em 17/06/2020 determinando o afastamento do trabalho por pelo menos 30 dias ou até quando perdurasse a necessidade de isolamento social imposta pelo governo, por se tratar de integrante do grupo de risco de complicações em caso de infecção por coronavírus; e) foi comprovada a quitação do salário dos primeiros quinze dias de afastamento, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º. Concluiu que a situação se amolda à suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 467), sem direito à remuneração, de modo que rejeitou a ocorrência de rescisão indireta e reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante. Assim, a análise quanto à configuração ou não de rescisão indireta demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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11 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária (auxílio-doença). Compensação de valores recolhidos indevidamente. Prazo prescricional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.
«1 - A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Primeira quinzena de afastamento. Não-Incidência. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 primeiros dias de afastamento em virtude de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária que não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.
«A Egrégia 1ª Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença. A corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do Lei 8.213/1991, art. 60, o qual dispõe que «o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados. a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do § 3º do Lei 8.213/1991, art. 60, «verbis: «Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado seu salário integral. À medida que não se constata, nos 15 primeiros dias, a prestação de efetivo serviço, não se pode considerar salário o valor recebido nesse interregno.... ()
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14 - STJ Família. Seguridade social. Administrativo. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência sobre terço constitucional, salário-família, salário-educação, auxílio-creche, adicional de transferência, vale-transporte, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e auxílio-acidente. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Súmula 83/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. ... ()
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15 - STJ Família. Seguridade social. Administrativo. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência sobre terço constitucional, salário-família, salário-educação, auxílio-creche, adicional de transferência, vale-transporte, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e auxílio-acidente. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º e da Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Súmula 83/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. ... ()
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16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente.
«1. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, conforme entendimento firmado na Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. ... ()
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17 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias (cota patronal). Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Função gratificada. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão favorável ao recorrente. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão vergastado com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese em exame, relativamente ao terço constitucional de férias e à contribuição sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o recorrente interpõe recurso contra decisão que lhe foi favorável. Não é possível, por conseguinte, compreender a irresignação neste ponto, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no voto, «contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, leia-se «contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente . ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio doença e terço de férias. Não incidência.
1 - O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. ... ()
