adocao avoenga excecao
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adocao avoenga excec ×
Doc. LEGJUR 161.5301.5008.0400

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.


«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... ()

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Doc. LEGJUR 756.1216.9218.0756

2 - TJSP APELAÇÃO -


Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida da localização de bens e formalização de acordo de parcelamento - Inadimplemento da avença seguido de manifestação da exequente voltada ao bloqueio de ativos, restando ausente a adoção de medidas pelo Juízo «a quo - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 606.1402.2314.1502

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado em juízo - Descumprimento da avença pelas executadas - Decisão agravada que não reconheceu a citação das executadas no presente feito e reforçou a necessidade de tomada de providências com vistas à cientificação do polo requerido - Recurso da parte exequente - Pretensão recursal calcada na tese de que o polo requerido se deu por citado quando da homologação do acordo - Não acolhimento - Citação é ato processual que tem por função cientificar a parte requerida de sua integração a determinada relação processual, bem como de oportunizar o efetivo exercício do direito de defesa - Ato citatório que permite a adoção de uma série de posturas processuais, a exemplo do pagamento do débito exequendo no prazo legal (CPC, art. 829, caput), da oposição de embargos à execução (CPC, art. 915) ou mesmo da apresentação de exceção de pré-executividade - Entendimento do STJ no sentido de que «a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça na mesma esteira - Inexistente a efetivação de citação válida e a consequente constituição de advogado nos autos pelas executadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 257.4807.7813.1049

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO E


extinção do processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, b). 1. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO REALIZADO SEM DISPOSIÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO OBJETO DE TRANSAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA ORIGINÁRIA. TERMO DE TRANSAÇÃO, ADEMAIS, DIVERSO DAQUELE COLACIONADO NA EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM RESTOU HOMOLOGADO POR MEIO DE SENTENÇA E SUSPENDEU AQUELE FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO LÁ AVENÇADO. DECISUM QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO DAS PARTES. PRECEDENTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS EMBARGOS QUE, ADEMAIS, NÃO EXCLUI A ADOÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DA AVENÇA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 682.5819.5675.0348

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Descabimento - Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano que não resta caracterizado, haja vista a avença firmada - Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos na Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada, para o fim de afastar-se a extinção decretada e determinar-se a suspensão do feito - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 272.3448.9270.5653

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -


Imposto Territorial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Descabimento - Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano que não resta caracterizado, haja vista a avença firmada - Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos na Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada, para o fim de afastar-se a extinção decretada e determinar-se a suspensão do feito - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4013.6200

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal exceção de pré-executividade. Adesão da executada ao ppi atraso no pagamento da 2ª parcela. Aceitação do pagamento da parcela acrescida de juros e correção monetária. Ppi não rompido. Regular quitação das sessenta parcelas avençadas. Dívida extinta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.


«1 - A parte recorrente insiste na tese de violação do CPC, art. 794, I, mas não rebateu a fundamentação lançada no acórdão hostilizado de que «a Fazenda do Estado de São Paulo, ao perceber que o acordo havia sido rompido em razão do não pagamento da 2ª parcela, deveria tê-lo denunciado de imediato ao excipiente para, aí então, prosseguir legitimamente na Execução Fiscal. No entanto, não só aceitou que o executado retirasse o pagamento da 2ª parcela em atraso, com as devidas correções e juros. (fl. 214), como também das demais, até que se ultimasse a avença (fls. 210/213). Ora, com tal comportamento, a excepta fez surgir no excipiente a crença de que o acordo não havia sido desfeito e vigia plenamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 682.3099.2297.0702

8 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CURSO DE GRADUAÇÃO - ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DO CURSO - DEMONSTRAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.


A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. Havendo contratação de curso de graduação, com adesão por meio digital, plenamente válido, torna-se devida a contraprestação devida pelo serviço de ensino prestado a título oneroso.... ()

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Doc. LEGJUR 740.0777.7757.2489

9 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISANDO A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS. CÁLCULO APRESENTADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA AVENÇA. VINCULAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS COM OS QUAIS A RÉ ASSENTIU, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.


Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o cálculo de taxas condominiais, em que a agravante sustenta a impenhorabilidade de valores e a incorreção dos cálculos pela adoção de critérios e inclusão de verbas não previstas na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela ré sobre a impenhorabilidade de valores e a alegada incorreção de cálculos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor objeto do termo de penhora não pode ser apreciado nesta via recursal, pois a apreciação da matéria foi relegada a momento posterior pelo juízo de primeiro grau.4. A sentença anterior foi substituída por um acordo extrajudicial homologado, que define os critérios de cálculo a serem aplicados.5. Os critérios de cálculo aplicados pelo autor estão amparados nos termos do acordo, que prevê a cobrança de honorários, o que independe da concessão de gratuidade à ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial substitui a sentença anterior, vinculando as partes aos termos acordados, inclusive quanto à execução de honorários, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária.... ()

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Doc. LEGJUR 207.6816.5568.5084

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMETNO DE ARRENDAMENTO E RECONVENÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO -


Alegação de que a exordial do cumprimento de sentença não cumpre os requisitos essenciais para o seu prosseguimento - Descabimento, inicial que traz expressamente a qualificação das partes, índice de correção monetária adotado, termos iniciais dos juros e correção monetária - Excesso de execução e arbitramento de honorários advocatícios - Questões prejudicadas em razão do quanto decidido em outro agravo de instrumento, oposto contra a mesma decisão - Impossibilidade de pagamento do débito mediante entrega de animais (suínos) - Previsão contratual válida apenas para o período em que o contrato estava vigente - Título executivo que rescindiu a avença e condenou o autor/reconvindo ao pagamento de quantia certa - Execução que deverá observar a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 670.4771.0390.2644

11 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -


Apelante que demonstrou não ter condições financeiras de arcar com os encargos processuais - Caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6183.4000.2300

12 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.


«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... ()

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Doc. LEGJUR 797.8544.1803.7562

13 - STF TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. BASE TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOS POUPADORES. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TESES JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO. SUBMISSÃO À ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CARÁTER SIGILOSO DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA HAVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DO ADITIVO QUE DEVERÁ SER SOLUCIONADA NESTES MESMOS AUTOS. INCIDENTE PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO COLETIVO PELO PRAZO DE 30 MESES, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO.


I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II - Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III - Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias para a chancela do acordo, notadamente das relativas à representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais, admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes pela fiscalização do Ministério Público. IV - Indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. V - Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato. VI - Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VII - Cláusulas que fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, aplicando-se o CDC, art. 103, em detrimento do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prestigiando-se o atual posicionamento do STJ a respeito, tal como cristalizado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 480). VIII - Necessidade de pacificação da controvérsia espelhada nestes autos, a qual, há décadas, se arrasta irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada um. IX - Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário. X - Direitos dos poupadores que não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ainda, porque o interesse público que caracteriza este processo contrasta com o sigilo do procedimento arbitral, notadamente aquele levado a efeito pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. XI - Eventual controvérsia havida no curso da execução da avença deverá ser solucionada nestes mesmos autos. XI - Homologação de acordo judicial, pelo prazo inicial de 30 meses, prorrogáveis por mais 30 meses, com prestação de contas na forma da fundamentação.... ()

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Doc. LEGJUR 228.6562.8775.1779

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.


Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()

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Doc. LEGJUR 606.0270.1046.1231

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -


Autora que postula a substituição do índice utilizado para atualização monetária das parcelas do preço (IGP-M), devido ao aumento excessivo no último período, com amparo na alteração superveniente de circunstâncias negociais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão contida no art. 317 do Código Civil - Cláusula legal que exige fato superveniente imprevisível à época da celebração da avença e desproporção quantitativa no valor da prestação durante a execução contratual - Imprevisibilidade amparada no extraordinário surgimento da pandemia de Covid-19 e consequentes repercussões macroeconômicas - Aumento numérico da prestação contratual, em decorrência do índice de reajuste adotado pelo contrato (IGP-M) em comparação com os demais indicadores da inflação, que não autoriza a intervenção judicial na avença - Ausência de prova do agravamento extraordinário do ônus da prestação, o que, por si só, não tem o condão de permitir a intervenção judicial nas relações contratuais - Jurisprudência dominante deste e. TJSP nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9007.7600

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Cisão processual. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.


«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado - as investigações até aqui realizadas apontam os representados como sendo «traficantes de drogas e homicidas, exercendo esta atividade ilícita, havendo disputa de locais para avença da droga que culminou com as mortes de várias pessoas - não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.6500

17 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/01. Validade. Execução de sentença transitada. Preclusão. Súmula Vinculante 1/STF. Aplicabilidade.


«1. O STJ tem reiterado o posicionamento de que a Lei Complementar 110/2001 é norma de caráter especial, devendo preponderar sobre os preceitos contidos nas regras gerais no concernente às transações envolvendo diferenças de correção monetária do FGTS. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.5572.5573.1057

18 - TJSP Apelação. 2 (duas) Execuções Fiscais apensadas. ISS dos exercícios de 2001 a 2008. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal 0003161-14.2009.8.26.0160 (processo apenso). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (R$ 342,76) que, na data da distribuição (em agosto de 2009) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 613,90). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execução principal (proc. 0004243-22.2005.8.26.0160). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2006. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em 15.08.2007. Prazo prescricional que foi interrompido em razão do reconhecimento do débito pela devedora. Contagem que se reiniciou com o rompimento da avença firmada entre as partes. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 709.2835.5629.8053

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -


Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 360.7496.7912.1326

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -


Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()

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