Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado em juízo - Descumprimento da avença pelas executadas - Decisão agravada que não reconheceu a citação das executadas no presente feito e reforçou a necessidade de tomada de providências com vistas à cientificação do polo requerido - Recurso da parte exequente - Pretensão recursal calcada na tese de que o polo requerido se deu por citado quando da homologação do acordo - Não acolhimento - Citação é ato processual que tem por função cientificar a parte requerida de sua integração a determinada relação processual, bem como de oportunizar o efetivo exercício do direito de defesa - Ato citatório que permite a adoção de uma série de posturas processuais, a exemplo do pagamento do débito exequendo no prazo legal (CPC, art. 829, caput), da oposição de embargos à execução (CPC, art. 915) ou mesmo da apresentação de exceção de pré-executividade - Entendimento do STJ no sentido de que «a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça na mesma esteira - Inexistente a efetivação de citação válida e a consequente constituição de advogado nos autos pelas executadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)