adocao adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO AVOENGA. VEDAÇÃO LEGAL. MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. OITIVA DE ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Segundo o art. 42, parágrafo 1º, do ECA, Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE CONVERSÃO DE GUARDA EM ADOÇÃO. COMPROVADO O VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE A ADOLESCENTE E A FAMÍLIA GUARDIÃ. AUSÊNCIA DA GENITORA NA CRIAÇÃO. CABIMENTO DA ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO EM QUE DEVE PREVALECER O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA QUE A MÃE BIOLÓGICA A ENTREGOU AOS CUIDADOS DE OUTRA PESSOA, EM TENRA IDADE, SEM TER ESTABELECIDO CONTATO POR ANOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSTITUÍDO COM A GUARDIÃ QUE DÁ ENSEJO À ADOÇÃO.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. ABANDONO DA MENOR POR PARTE DA GENITORA BIOLÓGICA. CONFIGURADO. CONVIVÊNCIA COM OS ADOTANTES DESDE TENRA IDADE. VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Adoção, julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a perda do poder familiar da ré, apelante, em relação à filha menor e deferir a adoção pelos autores. A apelante diz ter deixado a filha sob os cuidados da autora, inicialmente, por razões profissionais, mas mantendo contato e apoio financeiro ao longo dos anos, mesmo após sua mudança para o exterior. Alega ausência de abandono, imputando aos autores a responsabilidade por eventual afastamento da filha. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. OITIVA DE ADOLESCENTE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A confissão do adolescente não pode ser considerada como atenuante genérica, pois nos processos envolvendo infrações cometidas por crianças e adolescentes não se aplica o sistema trifásico para definição da melhor medida a ser aplicada, deve ser avaliado o contexto pessoal e social do menor infrator, e observados os princípios basilares do ECA, como os da proteção integral, melhor interesse e proporcionalidade.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO LEGAL. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. 

1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (ECA, art. 4º e ECA art. 19 [ECA] - Lei 8.069/90) . ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Consoante dispõe o CF/88, art. 227, caput, e o ECA, art. 3º (Lei 8.069/90) , em todas as questões que envolvam os interesses de criança e de adolescentes, deve prevalecer o interesse do menor sobre qualquer outro. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.

1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. ... (Continua)

9 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 258. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ARTISTA QUE JÁ TINHA O HÁBITO DE PULAR SOBRE O PÚBLICO DURANTE O SHOW. CONDUTA PREVISÍVEL, JÁ REITERADA EM OUTRAS APRESENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (ENTRE AS QUAIS A ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARTISTA), QUE PUDESSEM TER COIBIDO O ATO QUE COLOCOU INÚMEROS ADOLESCENTES EM RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS RÉUS DE SUA RESPONSABILIDADE, JÁ QUE FORAM CONTRATANTES DO ARTISTA PARA SHOW PARA PÚBLICO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJDF Ementa: Direito de família. Direito processual civil. Apelação. Genitor. Ampliação de regime de visitação. Revezamento semanal de lares. Adolescentes. Proximidade da maioridade civil. Prestígio da livre manifestação de vontade. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Distribuição da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de regularização da guarda de fato exercida desde os vinte e nove dias de vida de criança, cujo pedido foi convolado em adoção e destituição de pátrio poder. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. PERDA DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM APARTADO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ PATERNA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA GENITORA RÉ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVE PREVALECER.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL TRIENAL POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Habilitação para Adoção, indeferiu o pleito de realização de estudo psicossocial atualizado, fundamentando-se em relatório social datado de 2018. O agravante alega violação ao ECA e ao princípio do melhor interesse da criança, ressaltando a obrigatoriedade legal de reavaliação trienal por equipe interprofissional. ... (Continua)

15 - STJ Família. «habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor (1 ano e dez meses). Suspeita de adoção «intuitu personae. Entrega pela mãe ao pai registral. Paternidade biológica afastada. Acolhimento institucional em abrigo. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Precedentes.

«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RESISTÊNCIA EXPRESSA DA MENOR. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS À REALIDADE FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e fixou regime de visitas progressivo entre o genitor e a menor, conforme sugestão do Ministério Público. A Apelante insurge-se contra a imposição do convívio paterno, sustentando que este contraria o interesse da adolescente, que há mais de dez anos não possui qualquer contato com o pai e manifesta expressamente sua recusa à reaproximação, apontando prejuízos emocionais e experiências negativas com o genitor e seus familiares. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para determinar a implementação de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, seja diretamente pelo Município ou por meio de parceria com entidade não governamental, conforme as normas de direito público e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apelante alega inépcia da inicial, ausência de demanda que justifique a medida e afronta aos princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. arts. 29, 50, § 2º, E 197-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ILÍCITOS DE NATUREZA CRIMINAL, NÃO SE IDENTIFICANDO FATOS ISOLADOS OU ABSOLUTAMENTE PONTUAIS, BEM COMO NÃO DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS PROCEDIMENTOS. NECESSÁRIO PRESERVAR E PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOMENTE INCLUINDO COMO HABILITADOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO CANDIDATOS QUE, INDUVIDOSAMENTE, PREENCHAM TODOS OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fulcro no acervo probatório da ação penal. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO PAI. FRAGILIZAÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO DE VISITAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O instituto da guarda, que encontra previsão no art. 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses do menor e do adolescente e é sob esse enfoque que possui, inclusive, índole constitucional, conforme se colhe do teor do disposto no art. 227 da CR/88, que devem ser dirimidas as situações analisadas judicialmente.  ... (Continua)