Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. arts. 29, 50, § 2º, E 197-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ILÍCITOS DE NATUREZA CRIMINAL, NÃO SE IDENTIFICANDO FATOS ISOLADOS OU ABSOLUTAMENTE PONTUAIS, BEM COMO NÃO DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS PROCEDIMENTOS. NECESSÁRIO PRESERVAR E PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOMENTE INCLUINDO COMO HABILITADOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO CANDIDATOS QUE, INDUVIDOSAMENTE, PREENCHAM TODOS OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.