Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO PAI. FRAGILIZAÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO DE VISITAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O instituto da guarda, que encontra previsão no art. 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses do menor e do adolescente e é sob esse enfoque que possui, inclusive, índole constitucional, conforme se colhe do teor do disposto no art. 227 da CR/88, que devem ser dirimidas as situações analisadas judicialmente.  ... (Continua)