Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO AVOENGA. VEDAÇÃO LEGAL. MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. OITIVA DE ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Segundo o art. 42, parágrafo 1º, do ECA, Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.... ()
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