Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Consoante dispõe o CF/88, art. 227, caput, e o ECA, art. 3º (Lei 8.069/90) , em todas as questões que envolvam os interesses de criança e de adolescentes, deve prevalecer o interesse do menor sobre qualquer outro. ... (Continua)