administrativo restituicao tributos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Américo de Campos, visando à restituição de valores cobrados a título de «tarifa de manutenção de hidrômetro". A sentença condenou o município a restituir os valores indevidamente cobrados, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a natureza jurídica da cobrança realizada pelo município, se como tributo municipal (taxa) ou não (tarifa ou preço público), e a viabilidade jurídica de se cobrar taxa de manutenção do hidrômetro independentemente de substituição ou reparo do equipamento. III. Razões de Decidir: A pretensão que envolve matéria relativa à tributo municipal. A competência para julgar a matéria é das Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento:  A competência para julgar ações relativas a tributos municipais é das Câmaras de Direito Público especializadas. A natureza jurídica da cobrança deve ser analisada sob a ótica de tributo municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II CTN, art. 77 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000407-29.2020.8.26.0344, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1004578-63.2019.8.26.0344, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1002702-78.2016.8.26.0344, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2017. TJSP, Conflito de competência cível 0203743-83.2013.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 03/12/2014... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RESULTANTES DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS (ISSQN, PIS E COFINS) -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. FINSOCIAL com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Medida Provisória 66, de 29/08/2002, art. 49. Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do FINSOCIAL com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TRIBUTOS NO CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. Caso em ExameAgravo de Instrumento interposto por RIO GRANDE ENERGIA S/A. contra decisão que, na fase de liquidação de sentença, determinou a inclusão de tributos no cálculo do valor devido à parte agravada e a exclusão de valores negativos apurados em alguns meses.... (Continua)

7 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Aplicável a tributos. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental da eletrobras improvido.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Prescrição. Pis. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação com tributos de diferentes espécies. Direito superveniente. Impossibilidade.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Salário-educação. Compensação com tributos administrados pelo INSS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.

«Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPI. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 66/2002, art. 49 (conversão na Lei 10.637/2002) . Inst. Norm. SRF 210/2002, art. 21. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.

«Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito ao crédito de IPI relativo aos insumos e às matérias-primas nas hipóteses em que a saída da mercadoria do estabelecimento é desonerada do tributo, permitindo a compensação do crédito em questão apenas com parcelas do mesmo imposto. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria empresarial e jurídica. Levantamento pela ré de créditos presumidos de IPI, referentes ao consumo de energia elétrica, para compensação pela Receita Federal, com outros tributos. Pagamento dos honorários da ré efetuados quando da apresentação dos protocolos dos processos administrativos. Pedidos de compensação não acolhidos pela autoridade tributária. Gastos de energia elétrica que não dão direito ao benefício. Desistência pela autora do recurso administrativo e pagamento dos tributos com os encargos correspondentes. Pretensão da autora de restituição dos honorários. Obrigação de resultado e que não foi alcançado. Obrigação da ré que não se esgota com a apresentação de requerimento e laudo à Secretaria da Receita Federal. Exigência de meio eletrônico para formulação do pedido que não se mostra essencial para a solução da lide. Necessidade de devolução da verba honorária. Condenação da ré ao pagamento dos encargos decorrentes da mora na quitação dos tributos afastada. Autora que assumiu os riscos do não recolhimento das obrigações tributárias nas épocas devidas. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tributos cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os lançamentos de IPVA referentes ao veículo com a consequente restituição dos valores pagos, e repartiu as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. TRIBUTOS E DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Compensação com outros tributos. Lei 9.430/96, art. 74. Lei superveniente. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos casos de compensação tributária, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Recurso fundado no CPC/1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição/compensação de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Art. 3º, daLei Complementar 118/2005. Regime prescricional aplicável. Tese dos «cinco mais cinco. Termo inicial para contagem do prazo. Pedido administrativo de compensação. Data desinfluente. Marco inicial. Data de ajuizamento da ação.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.269.570/MG, a Primeira Seção consignou que a questão da contagem do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação «recebeu julgamento pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Compen sação e restituição de tributos na esfera administrativa. Possibilidade. Restituição via precatório. Inviabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NO REGISTRO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO VITIMADO. BLOQUEIO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada por instituição financeira e por terceiro que teve seus dados utilizados fraudulentamente em contrato de financiamento de veículo, com o objetivo de cancelar o registro do bem e afastar a responsabilidade por débitos decorrentes da fraude. Sentença de parcial procedência. Apelação requerendo o cancelamento integral do registro, com exclusão de todos os débitos e responsabilidades, desde o registro. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BEM E SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. O agravante não comprova, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude no contrato de financiamento, nem evidencia que adotou diligências prévias na verificação dos documentos apresentados pelo financiado. Cabe à instituição financeira, na condição de credor fiduciário, a adoção de procedimentos de verificação documental que possam evitar eventuais fraudes. O bloqueio do veículo e a suspensão de tributos atingem a presunção de legitimidade dos atos administrativos e podem gerar impactos para terceiros, sendo medidas de caráter irreversível e de competência do poder administrativo. A intervenção judicial em atos administrativos exige prova robusta de nulidade evidente, situação que não se encontra caracterizada nos autos.... (Continua)