Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Américo de Campos, visando à restituição de valores cobrados a título de «tarifa de manutenção de hidrômetro". A sentença condenou o município a restituir os valores indevidamente cobrados, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a natureza jurídica da cobrança realizada pelo município, se como tributo municipal (taxa) ou não (tarifa ou preço público), e a viabilidade jurídica de se cobrar taxa de manutenção do hidrômetro independentemente de substituição ou reparo do equipamento. III. Razões de Decidir: A pretensão que envolve matéria relativa à tributo municipal. A competência para julgar a matéria é das Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento:  A competência para julgar ações relativas a tributos municipais é das Câmaras de Direito Público especializadas. A natureza jurídica da cobrança deve ser analisada sob a ótica de tributo municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II CTN, art. 77 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000407-29.2020.8.26.0344, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1004578-63.2019.8.26.0344, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1002702-78.2016.8.26.0344, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2017. TJSP, Conflito de competência cível 0203743-83.2013.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 03/12/2014... (Continua)