Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TRIBUTOS NO CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. Caso em ExameAgravo de Instrumento interposto por RIO GRANDE ENERGIA S/A. contra decisão que, na fase de liquidação de sentença, determinou a inclusão de tributos no cálculo do valor devido à parte agravada e a exclusão de valores negativos apurados em alguns meses.... (Continua)