Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NO REGISTRO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO VITIMADO. BLOQUEIO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada por instituição financeira e por terceiro que teve seus dados utilizados fraudulentamente em contrato de financiamento de veículo, com o objetivo de cancelar o registro do bem e afastar a responsabilidade por débitos decorrentes da fraude. Sentença de parcial procedência. Apelação requerendo o cancelamento integral do registro, com exclusão de todos os débitos e responsabilidades, desde o registro. ... (Continua)