acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos do acusado. Indisponibilidade de bens. Levantamento de gravame. Não cabimento.

1 - A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Bens sequestrados. Restituição. Descabimento.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia de covid-19. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.... (Continua)

6 - STF Interrogatório. Acusado. Silêncio.

«A parte final do CPP, art. 186, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela CF/88, que, mediante o preceito do inc. LVIII do art. 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados. Mostra-se discrepante da ordem jurídica constitucional, revelando apego demasiado à forma, decisão que implique a declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri à mercê de remissão, pelo Acusado, do depoimento prestado no 1º Júri, declarando nada mais ter a acrescentar. Dispensável é a feitura, em si, das perguntas, sendo suficiente a leitura do depoimento outrora colhido.... (Continua)

7 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos acusados a prática dos crimes estampados nos arts. 33, «caput"; e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que: (i) condenou o acusado Guilherme pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-o da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico; (ii) absolveu o acusado Luís Marcelo de ambos os delitos denunciados. Recursos da acusação e da defesa de Guilherme. 1. Superveniência da sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado Guilherme nos termos do CP, art. 107, IV. 2. Hipótese de manutenção da absolvição do acusado Luís Marcelo. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Prova constante dos autos que permite o reconhecimento da posse de droga (maconha) para uso próprio. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III, considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506. Apelo do Ministério Público improvido. Recurso do acusado Guilherme prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença, a fim de constar a absolvição do acusado Luís Marcelo Bernardo Bueno com base no art. 386, III, do CPP

8 - STJ Agravo interno. Inadmissibilidade de pedido de reconsideração que versa sobre questões decididas em acórdão prolatado pela Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Absolvição - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Conjunto probatório insatisfatório - Negativa de autoria não foi suficientemente infirmada - Quadro de dívida deve favorecer o acusado, pois sua versão é crível e o contexto da aquisição, vale dizer, na feira em que o acusado trabalhava sugere a informalidade do negócio - Manutenção da absolvição - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLVENDO O ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito condenatório que não merece prosperar. Apreensão de droga que restou demonstrada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, laudos de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 1.056g (mil e cinquenta e seis gramas) de cocaína, acondicionados em 640 (seiscentos e quarenta) pequenos tubos plásticos ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. Autoria delitiva imputada ao acusado que, no entanto, se mostra duvidosa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos. Inquérito. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Existência de fartos e veementes indícios da materialidade e autoria. Pretensão de levantamento da constrição. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. ... (Continua)

12 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

13 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação do acusado Osvaldo. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Depoimentos das testemunhas, em juízo, firmes e coesos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação devida. Dosimetria mantida em relação ao acusado Bruno. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, quanto ao acusado Osvaldo. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa em relação ao acusado Bruno e fixado o regime inicial semiaberto, quanto ao acusado Osvaldo. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Absolvição - Recurso do Ministério Público visando a condenação do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Narrativa dos policiais militares, ainda que um pouco divergente, não compromete a dinâmica dos fatos, pois ficou evidente que o acusado estava na posse da motocicleta objeto de furto - Acusado ficou silente na delegacia de polícia e em juízo - Elemento subjetivo demonstrado, pois não portava quaisquer documentos do veículo e ainda tentou se evadir da abordagem policial - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO

15 - TJSP Roubo majorado - art. 157, § 1º, e § 2º, II, do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou que o acusado subtraiu dois celulares. Ao perceber a subtração, o ofendido pediu a devolução, mas os indivíduos o intimidaram, alegando que não tinham pegado os celulares. A vítima sugeriu que o réu mostrasse a bolsa, mas eles fugiram - A acusação também foi corroborada pelo testemunho do agente policial que abordou o acusado, na posse dos objetos subtraídos. Não há indícios de que o agente tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que confessou a prática delitiva, o que restou corroborado pelos demais elementos de convicção colhidos. O acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Penas - Fixação de regime semiaberto - Indevido - A pena fixada é superior a quatro anos e o acusado é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

16 - STJ Denúncia. Inépcia. Inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. CPP, art. 43.

«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu.... (Continua)

17 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA LESÃO CORPORAL GRAVE ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 357 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial manejada pela defesa do acusado contra a decisão que afastou a nulidade da citação do acusado, pautada que estava na ausência de nota de ciência assinada por ele, inviabilizando a aferição da autenticidade da diligência.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Os policiais abordaram o acusado devido notícia anônima sobre a cor e vestimentas de um elemento que estaria extorquindo comerciantes a mando do tráfico de drogas. Frágeis depoimentos dos policiais, que não souberam informar quem revistou o acusado e encontrou o dinheiro. O acusado não foi flagrado praticando qualquer crime, não estava com drogas, arma, radiotransmissor ou qualquer instrumento utilizado para praticar o crime de tráfico de drogas ou outro crime qualquer. Permanece a dúvida onde os R$3800,00 foram encontrados, se com o acusado ou na sua casa. De todo modo, possuir em dinheiro em espécie, por si só, não é crime. Finda a instrução probatória, não ficou comprovado que o acusado integrasse associação criminosa de qualquer espécie, de tráfico de drogas ou de milicianos. Mantida a sentença com base no, II, do CPP, art. 386, absolveu o acusado. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito condenatório que não merece prosperar. Apreensão de droga que restou demonstrada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame de descrição de material, laudo de exame de entorpecente ¿ constatando tratar-se o material de 20,5g (gramas e cinco decigramas) de maconha, acondicionados em 13 (treze) embalagens e de 63,2g (sessenta e três gramas e dois decigramas) de cocaína, distribuídos em 72 (setenta e duas) cápsulas plásticas ¿, bem como da prova oral produzida em Juízo. Autoria delitiva imputada ao acusado Fellipe que, no entanto, se mostra duvidosa. ... (Continua)

20 - STF Júri. Desaforamento. Absolvição do acusado.

«Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.... (Continua)