Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação do acusado Osvaldo. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Depoimentos das testemunhas, em juízo, firmes e coesos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação devida. Dosimetria mantida em relação ao acusado Bruno. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, quanto ao acusado Osvaldo. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa em relação ao acusado Bruno e fixado o regime inicial semiaberto, quanto ao acusado Osvaldo. Recurso parcialmente provido.