Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos do acusado. Indisponibilidade de bens. Levantamento de gravame. Não cabimento.
1 - A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. ... ()
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