Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA LESÃO CORPORAL GRAVE ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 357 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial manejada pela defesa do acusado contra a decisão que afastou a nulidade da citação do acusado, pautada que estava na ausência de nota de ciência assinada por ele, inviabilizando a aferição da autenticidade da diligência.... (Continua)