Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito condenatório que não merece prosperar. Apreensão de droga que restou demonstrada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame de descrição de material, laudo de exame de entorpecente ¿ constatando tratar-se o material de 20,5g (gramas e cinco decigramas) de maconha, acondicionados em 13 (treze) embalagens e de 63,2g (sessenta e três gramas e dois decigramas) de cocaína, distribuídos em 72 (setenta e duas) cápsulas plásticas ¿, bem como da prova oral produzida em Juízo. Autoria delitiva imputada ao acusado Fellipe que, no entanto, se mostra duvidosa. ... (Continua)