Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLVENDO O ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito condenatório que não merece prosperar. Apreensão de droga que restou demonstrada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, laudos de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 1.056g (mil e cinquenta e seis gramas) de cocaína, acondicionados em 640 (seiscentos e quarenta) pequenos tubos plásticos ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. Autoria delitiva imputada ao acusado que, no entanto, se mostra duvidosa. ... (Continua)