acusacao publica de trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o trafico prisão preventiva. Fundamentação transnacional de drogas. Adequada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Guilherme Lopes Romão, contra a r. sentença que o condenou às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

4 - STJ Direito processual penal. Trafico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Legalidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Mais de 2 quilos de maconha em depósito na residência do paciente, além de 11 porçoes de crak e quantia em dinheiro. Reiteração delitiva. Condenação, em primeira instância, por crime de mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Periculosidade do agente não demonstrada. Primário e sem maus antecedentes. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Periculosidade do agente não demonstrada. Primário e sem maus antecedentes. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Organização criminosa. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1480 DM- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL: REJEIÇÃO, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO A TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO JOÃO BATISTA, TENDO EM VISTA QUE COM O MESMO NÃO FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES MAS SOMENTE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE O IN DUBIO PRO REO, DEVENDO RESPONDER APENAS PELO DELITO REMANESCENTE QUE ATÉ ENTÃO FIGURAVA COMO CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DO TRAFICO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE RAMON E OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03 PARA JOÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO -AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZ O APELANTE RAMON JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 2 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA - QUANTO AO ACUSADO JOÃO, PENA FINAL FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - COM SUBSTITUIÇÃO PARA AMBOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALÁRIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO. AFASTADOS. AGRAVANTE CP, art. 61, II, J. AFASTADA. MINORANTE PRIVILEGIO. SENTENÇA REFORMADA.

1. MÉRITO. De acordo com o relato dos policiais, quando da realização da prisão em flagrante, a ré trazia consigo os entorpecentes apreendidos. Suficiente para a configuração do delito que o agente seja flagrado comprando, vendendo ou armazenando entorpecente, tendo conhecimento de que se trata de substância ilícita, sendo dispensável que se busque verificar a finalidade específica de sua conduta, elementos que se fazem presentes no caso em questão. In casu, evidente a possibilidade de que a ré praticasse outra conduta mais adequada em termos jurídicos, podendo ter facilmente se negado a ingressar no estabelecimento prisional com as drogas. Não é plausível, nem factível, ao meu ver, a alegação da ré, de que aceitou pedido de terceiro para levar um pote para o seu companheiro, que estava recolhido ao sistema carcerário, sem se preocupar minimamente com o conteúdo desses objetos.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUSTENTANDO INOBSERVANCIA DO AVISO DE MIRANDA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DDA LEI DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRAFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA .- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NATUREZA DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE REALIZADA, TODAVIA NÃO HÁ RAZOABILIDADE E IMPÕE-SE SUA REDUÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS FAZ JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06 - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PENA ALTERNATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALARIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA -- EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Pequena quantidade. Único elemento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇAO COM O TRAFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO CONFORME ALEGAÇÕES FINAIS - INCONFORMISMO DO PARQUET - RAZÕES APRESENTADAS POR OUTRO INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA. -

Em virtude do princípio da independência funcional, garantido constitucionalmente (CF/88, art. 127, § 1º), os membros do Ministério Público, ao se substituírem no processo, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores. - No caso em apreço o interesse recursal pode ser aferido pela petição de interposição, onde se acha bem explicitado, mostrando-se evidente a legitimidade do titular da ação penal em buscar, em segundo grau, um provimento judicial que acolha a pretensão condenatória nos moldes formulados na denúncia - pretensão essa parcialmente rechaçada na sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em via pública na posse de 235 porções de cocaína, com peso líquido total de 49,1g, e 25 porções de maconha, com peso líquido total de 99,1g, acondicionadas no interior de suas sacolas plásticas pretas. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Natureza e quantidade de droga que não justificam, por si só, a elevação da básica, sobretudo diante da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto. Impossibilidade de aplicação automática da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, se não for comprovado que o réu se aproveitou da situação de pandemia do coronavírus para praticar o crime. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Idoneidade em relação ao recorrente johnata. Risco de reiteração. Preso no mesmo ano por tráfico de drogas. Fundamentação insuficiente em relação ao recorrente daniel. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo provimento. Constrangimento ilegal evidenciado em relação ao recorrente daniel, recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Já em relação ao corréu johnata gonçalves de oliveira, recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.

17 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Presença dos requisitos ensejadores da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06), PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV, L. 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. Manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente da autoria. Entorpecentes e arma de fogo que foram encontradas com o indivíduo que conseguiu fugir. Ausência de prova segura do vínculo do réu com os ilícitos encontrados. Ônus da prova que incumbia à acusação. Fragilidade do acervo probatório que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. DESOBEDIÊNCIA. Prova segura da autoria, corroborada pela confissão em juízo. Desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, que configura crime e não viola o direito a não autoincriminação. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.060. Condenação. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão. Fixação do regime aberto, em razão da primariedade e da dimensão da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, já que preenchidos os requisitos legais (art. 44, caput e §2º, CP). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.