Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO. AFASTADOS. AGRAVANTE CP, art. 61, II, J. AFASTADA. MINORANTE PRIVILEGIO. SENTENÇA REFORMADA.

1. MÉRITO. De acordo com o relato dos policiais, quando da realização da prisão em flagrante, a ré trazia consigo os entorpecentes apreendidos. Suficiente para a configuração do delito que o agente seja flagrado comprando, vendendo ou armazenando entorpecente, tendo conhecimento de que se trata de substância ilícita, sendo dispensável que se busque verificar a finalidade específica de sua conduta, elementos que se fazem presentes no caso em questão. In casu, evidente a possibilidade de que a ré praticasse outra conduta mais adequada em termos jurídicos, podendo ter facilmente se negado a ingressar no estabelecimento prisional com as drogas. Não é plausível, nem factível, ao meu ver, a alegação da ré, de que aceitou pedido de terceiro para levar um pote para o seu companheiro, que estava recolhido ao sistema carcerário, sem se preocupar minimamente com o conteúdo desses objetos.... (Continua)