Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇAO COM O TRAFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO CONFORME ALEGAÇÕES FINAIS - INCONFORMISMO DO PARQUET - RAZÕES APRESENTADAS POR OUTRO INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA. -

Em virtude do princípio da independência funcional, garantido constitucionalmente (CF/88, art. 127, § 1º), os membros do Ministério Público, ao se substituírem no processo, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores. - No caso em apreço o interesse recursal pode ser aferido pela petição de interposição, onde se acha bem explicitado, mostrando-se evidente a legitimidade do titular da ação penal em buscar, em segundo grau, um provimento judicial que acolha a pretensão condenatória nos moldes formulados na denúncia - pretensão essa parcialmente rechaçada na sentença. ... (Continua)