acordo da mae
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA FRANQUIA. AFASTADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CAUSA MADURA. ACORDO. PARCELA CONTROVERTIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVIDAMENTE CITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER EM PARTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE NÃO CELEBROU O ACORDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pela PGJ, porque o apelante foi incluído no polo passivo da ação, contra ele foi formulado pedido específico, o mesmo foi citado e contestou a ação, vindo a ser-lhe aplicada medida protetiva, o que denota a sua condição de réu no processo e, portanto, legitimado para recorrer da sentença que homologou acordo celebrado pela autora e o seu litisconsorte passivo facultativo. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

O CPC, art. 786 é suficientemente claro ao estabelecer que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Ou seja, o legislador em nenhum momento afasta o direito do credor de requerer o que lhe é devido, tampouco estipula qualquer condição para tanto, mas tão somente o descumprimento da obrigação. É bom lembrar, ainda, que a figura jurídica do inadimplemento resta caracterizada tanto pela ausência de quitação, quanto pelo pagamento tardio ou a menor. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

O CPC, art. 786 é suficientemente claro ao estabelecer que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O legislador, em nenhum momento afasta o direito do credor de requerer o que lhe é devido, tampouco estipula qualquer condição para tanto, mas tão somente o descumprimento da obrigação. É bom lembrar, ainda, que a figura jurídica do inadimplemento resta caracterizada tanto pela ausência de quitação, quanto pelo pagamento tardio ou a menor. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO COLETIVO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA PRODUTIVIDADE/PRÊMIO NEGOCIADAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido, no tópico . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. No caso, a Corte de origem, com lastro nos documentos colacionados aos autos, consignou que, além de o reclamante ter logrado êxito em comprovar a existência de diferenças de horas extras, em virtude dos seus reflexos, não foi deferida qualquer incorporação. Afirmou, assim, que seria devido o pagamento das aludidas diferenças, mas com a devida dedução dos valores percebidos em virtude do acordo formalizado entre o Sindicato e a empresa. Diante de tal contexto, não há falar-se em afronta direta e literal da CF/88, art. 7º, XXVI, visto que não se negou validade a norma coletiva, tanto que foi determinada a dedução dos valores decorrentes do pactuado. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Decisão da 2ª câmara de coordenação e revisão do Ministério Público federal condicionando a possibilidade de realização do acordo à inexistência do trânsito em julgado, que ocorreu in casu. Arquivamento do respectivo incidente. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após a denúncia. Instituto pré-processual que visa obstar a persecução penal. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. Condenação confirmada no segundo grau e nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade a decisão de 1º grau que determina o arquivamento de incidente de acordo de não persecução penal, se a autorização concedida pela Câmara revisional do Ministério Público Federal para a realização de tal acordo estava condicionada à inexistência de trânsito em julgado da condenação, que, no caso concreto, havia ocorrido um mês antes do pronunciamento da Câmara revisional. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRATATIVAS DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissões, obscuridade, equívocos e contradição. O embargante sustenta que o acórdão confundiu a prescrição da pretensão executiva individual com a prescrição intercorrente, utilizou indevidamente fatos relacionados ao sindicato autor da ação coletiva e não considerou precedentes vinculantes sobre o tema. Argumenta, ainda, que a execução de obrigação de fazer não interfere no prazo da obrigação de pagar e que as tratativas para obtenção de fichas financeiras não poderiam influenciar o prazo prescricional da execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre prescrição da pretensão executiva individual e prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRATATIVAS DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissões, obscuridade, equívocos e contradição. O embargante sustenta que o acórdão confundiu a prescrição da pretensão executiva individual com a prescrição intercorrente, utilizou indevidamente fatos relacionados ao sindicato autor da ação coletiva e não considerou precedentes vinculantes sobre o tema. Argumenta, ainda, que a execução de obrigação de fazer não interfere no prazo da obrigação de pagar e que as tratativas para obtenção de fichas financeiras não poderiam influenciar o prazo prescricional da execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre prescrição da pretensão executiva individual e prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. REJEITADA. JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PURGA DA MORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça somente foi analisado e deferido na sentença, em observância ao que dispõe o CPC, art. 100, cabível a apresentação de impugnação em contrarrazões.  ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE TOTAL DO ACORDO. A decisão agravada, ao modificar o acórdão regional, declarando, por conseguinte, a invalidade do acordo de compensação de jornada, em sua integralidade, e condenando a reclamada a pagar ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, como extras, com o respectivo adicional, o fez visando adequar a situação fático jurídica retratada nos autos à tese fixada por esta Corte na primeira parte da Súmula 85/TST, IV. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não se refere à validade da norma coletiva mediante a qual é possibilitada a compensação da jornada de trabalho, mas sim, à sua inaplicabilidade, em face da prestação de horas extras habituais. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à tese fixada por esta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE TOTAL DO ACORDO. A decisão agravada, ao modificar o acórdão regional, declarando, por conseguinte, a invalidade do acordo de compensação de jornada, em sua integralidade, e condenando a reclamada a pagar ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, como extras, com o respectivo adicional, o fez visando adequar a situação fático jurídica retratada nos autos à tese fixada por esta Corte na primeira parte da Súmula 85/TST, IV. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não se refere à validade da norma coletiva mediante a qual é possibilitada a compensação da jornada de trabalho, mas sim, à sua inaplicabilidade, em face da prestação de horas extras habituais. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à tese fixada por esta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO COM APENAS UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA SEM A PRESENÇA DO PATRONO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

sentença que homologou a transação padece de nulidade, por não ter observado o que prescreve a lei material, em especial os arts. 840 e seguintes do Código Civil. Saliente-se que é lícito às partes terminarem o litígio por termo nos autos, mas o encerramento do processo demanda a assinatura dos transigentes e a homologação judicial. Por sua vez, a homologação judicial exige a presença do patrono, que detém capacidade postulatória. Inteligência do CPC, art. 103. Error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo. Recurso prejudicado.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Acordo Certo, tendo em vista a alegação de  ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... (Continua)

16 - TST Convenção coletiva. Complemento da remuneração mínima por nível e regime estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Base de cálculo. CF/88, art. 7º, XXVI.

«I – Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão normativa relativa à base de cálculo da parcela denominada «complemento da RMNR ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACORDO. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violação ao 619 do CPP. Não ocorrência. Transação penal e acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido não apresentou omissão, mas sim fundamentação clara e suficiente para refutar as alegações defensivas, não havendo violação ao CPP, art. 619.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. TRANSFERÊNCIA. CONTA BANCÁRIA. EXTERIOR. DESPESAS DA OPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Em se constatando que o alimentando assumiu, em acordo homologado judicialmente, o pagamento da obrigação alimentar por meio de transferência bancária para a conta da genitora no exterior, é dele os ônus de fazer chegar o referido numerário aos credores, nesses incluídas as taxas e despesas com a operação.   ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTRE AS PARTES - CESSAÇÃO DE COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ.

Cumprimento de sentença - Ação declaratória de falsidade documental - Acordo homologado, no qual a instituição financeira se compromete a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor - Descumprimento - Determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória - Possibilidade - Multa fixada em patamar condizente com o porte da requerida - Enriquecimento sem causa - Inexistência - Observância da Súmula 410/STJ - Necessidade: - Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de falsidade documental, na qual houve acordo homologado, comprometendo-se a instituição financeira a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor, posteriormente descumprido, possível a determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória, fixada em patamar condizente com o porte da requerida, não se cogitando de enriquecimento sem causa, mas necessária a observância da Súmula 410/STJ. ... (Continua)