Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. TRANSFERÊNCIA. CONTA BANCÁRIA. EXTERIOR. DESPESAS DA OPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Em se constatando que o alimentando assumiu, em acordo homologado judicialmente, o pagamento da obrigação alimentar por meio de transferência bancária para a conta da genitora no exterior, é dele os ônus de fazer chegar o referido numerário aos credores, nesses incluídas as taxas e despesas com a operação.   ... (Continua)