Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVIDAMENTE CITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER EM PARTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE NÃO CELEBROU O ACORDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pela PGJ, porque o apelante foi incluído no polo passivo da ação, contra ele foi formulado pedido específico, o mesmo foi citado e contestou a ação, vindo a ser-lhe aplicada medida protetiva, o que denota a sua condição de réu no processo e, portanto, legitimado para recorrer da sentença que homologou acordo celebrado pela autora e o seu litisconsorte passivo facultativo. ... (Continua)