Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 719.2329.3035.0250

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. REJEITADA. JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PURGA DA MORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça somente foi analisado e deferido na sentença, em observância ao que dispõe o CPC, art. 100, cabível a apresentação de impugnação em contrarrazões.  ... ()

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