Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTRE AS PARTES - CESSAÇÃO DE COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ.

Cumprimento de sentença - Ação declaratória de falsidade documental - Acordo homologado, no qual a instituição financeira se compromete a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor - Descumprimento - Determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória - Possibilidade - Multa fixada em patamar condizente com o porte da requerida - Enriquecimento sem causa - Inexistência - Observância da Súmula 410/STJ - Necessidade: - Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de falsidade documental, na qual houve acordo homologado, comprometendo-se a instituição financeira a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor, posteriormente descumprido, possível a determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória, fixada em patamar condizente com o porte da requerida, não se cogitando de enriquecimento sem causa, mas necessária a observância da Súmula 410/STJ. ... (Continua)