Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.8006.8979.3583

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACORDO. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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