acoes possessorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NOVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 565. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão que havia concedido liminar em ação possessória. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Reintegração de posse de imóvel. Esbulho possessório após a dissolução da união estável do filho da autora. Autora afirma ser proprietária do imóvel. Ré alega ser legítima possuidora do bem.  II. Questão em Discussão:  Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e reivindicatórias e a comprovação da posse pela autora.  III. Razões de Decidir:  Princípio da fungibilidade é aplicado apenas entre ações possessórias. Reivindicatória se baseia no direito de propriedade. Ausência de prova da data e forma em que foi cedida a posse do bem, da data do esbulho, bem como a propriedade regular da Autora sobre o imóvel.   IV. Dispositivo e Tese:  Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse requer comprovação de posse anterior e esbulho. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica entre ações possessórias e reivindicatórias. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).

«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.... (Continua)

5 - STJ Ação possessória. Citação de ambos os cônjuge. Hipótese. CPC/1973, art. 920.

«É dispensável a citação e ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o interdito proibitório movido pelo apelado e acolheu o pedido contraposto do réu apelante, concedendo a manutenção da posse do imóvel objeto da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ações possessórias de natureza dúplice, especificamente quanto ao pedido contraposto. III. Razões de Decidir As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que a parte requerida demande proteção de sua posse através de pedido contraposto, conforme CPC, art. 556. O pedido contraposto não se confunde com a reconvenção, pois não constitui ação autônoma, mas sim um tópico da contestação, acessório à ação principal. Assim, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em relação a pedido contraposto. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:Em ações possessórias de natureza dúplice, o pedido contraposto não gera fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por não se constituir em ação autônoma. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. VALOR DADO À CAUSA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência e indenização por perdas e danos, ajuizada por herdeiros do espólio de Manoel Gomes de Oliveira contra Eleny Gomes de Azevedo e outra, visando a retomada do imóvel situado na Rua Spinoza, 446, Campo Grande, RJ, alegando invasão e uso indevido pelas rés. Alegaram aquisição da propriedade por sucessão hereditária e pediram, no mérito, indenização de R$ 40.000,00. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando o pleito de reintegração de posse do imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de que os autores não são os proprietários. Irrelevância. Em ações possessórias como esta, o que se discute é a posse, não o domínio. Argüição afastada. Preliminar rejeitada.

13 - TAPR Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC/1973, art. 301, V. (Cita doutrina).

14 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1405). Direito processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Competência jurisdicional. Ação de reintegração de posse de concessionária de ferrovia. Matéria infraconstitucional e fática.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação de reintegração de posse de área de faixa de domínio ferroviário, ajuizada por concessionária de transporte ferroviário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsias sobre a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ação nas quais a União e suas entidades de administração indireta manifestem desinteresse na causa. 4. A questão sobre a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço ferroviário, em que a União e suas autarquias manifestaram a ausência de interesse, pressupõe o exame de matéria fática e infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo.... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso. Impossibilidade de ações possessórias serem dirigidas contra os outros compossuidores. Posse anterior e esbulho não comprovados. Desatendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Pedido improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

16 - STJ Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PLEITO FUNDADO EM DIREITO POSSESSÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES PETITÓRIAS E POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo Autor goza de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, e há documentação que comprova a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Se a impugnante não produz prova em sentido contrário, deve ser mantido o benefício.  ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM -DUAS AÇÕES POSSESSÓRIAS TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM UMA DELAS - «JUS POSSESSIONIS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

objetivo principal da suspensão em função da prejudicialidade externa é evitar decisões conflitantes, já que para resolver a questão principal, o juiz terá de enfrentar a questão prejudicial - que é objeto de discussão em outro processo, sob a competência de outro magistrado. ... (Continua)

19 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

20 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. ... (Continua)