Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Reintegração de posse de imóvel. Esbulho possessório após a dissolução da união estável do filho da autora. Autora afirma ser proprietária do imóvel. Ré alega ser legítima possuidora do bem.  II. Questão em Discussão:  Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e reivindicatórias e a comprovação da posse pela autora.  III. Razões de Decidir:  Princípio da fungibilidade é aplicado apenas entre ações possessórias. Reivindicatória se baseia no direito de propriedade. Ausência de prova da data e forma em que foi cedida a posse do bem, da data do esbulho, bem como a propriedade regular da Autora sobre o imóvel.   IV. Dispositivo e Tese:  Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse requer comprovação de posse anterior e esbulho. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica entre ações possessórias e reivindicatórias. ... (Continua)