Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência e indenização por perdas e danos, ajuizada por herdeiros do espólio de Manoel Gomes de Oliveira contra Eleny Gomes de Azevedo e outra, visando a retomada do imóvel situado na Rua Spinoza, 446, Campo Grande, RJ, alegando invasão e uso indevido pelas rés. Alegaram aquisição da propriedade por sucessão hereditária e pediram, no mérito, indenização de R$ 40.000,00. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. ... (Continua)