acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o de cujus faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de forma a ensejar a condenação ao pagamento das indenizações pretendidas.... (Continua)

2 - TJPR Direito previdenciário e direito processual civil. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente por acidente DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o requerente não apresentou redução da capacidade para o trabalho, conforme laudo pericial. O requerente argumenta que as sequelas decorrentes de sua condição reduzem a sua capacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o requerente tem direito ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade para o trabalho em decorrência de doença profissional.III. Razões de decidir3.1 O requerente não demonstrou redução da capacidade para o trabalho, conforme laudo pericial que atestou a aptidão para suas atividades laborais. Não foram apresentados demais documentos médicos capazes de infirmar a conclusão pericial, não restando, portanto, evidenciada sequela permanente que reduzisse a sua capacidade para o trabalho habitual.3.2 A sentença de improcedência deve ser mantida, pois o requerente não faz jus ao benefício previdenciário de natureza acidentária.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, sendo insuficiente a mera existência de sequelas sem a comprovação da incapacidade laboral correspondente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a, 26, I, e 86; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0016978-06.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 03.07.2023; Súmula 111/STJ; Tema Repetitivo 1044.... (Continua)

3 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO DETERMINÁ-LAS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. ALIÁS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, A PERÍCIA MÉDICA É O MEIO DE PROVA HÁBIL A APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. LOGO, A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE REVELA PERTINENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.  ... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de trajeto não comprovado. Acidente do trabalho não tipificado.

«Segundo o Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara-se ao acidente do trabalho o sinistro que acomete o empregado trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, a ele conferindo o mesmo benefício reconhecido àquele vitimado exercício de suas atividades. In casu, o tempo despendido entre o encerramento da jornada e a hora do infortúnio revela que houve desvio de trajeto, donde se conclui que o acidente do trabalho não restou tipificado. O acidente de percurso deve ser cabalmente demonstrado pelo autor, pois se trata de fato constitutivo do direito (CLT, art. 818). Recurso provido.... (Continua)

5 - TRT3 Acidente do trabalho acidente de trajeto. Responsabilidade civil do empregador inexistente. Indenizações indevidas.

«O acidente de trajeto foi equiparado pela legislação previdenciária ao acidente do trabalho, acarretando os mesmos efeitos deste (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91) . Todavia, assim como ocorre com todos os acidentes do trabalho, a responsabilidade civil do empregador, em regra, apenas existe quando comprovado que ele concorreu culposa ou dolosamente para o sinistro, conforme previsto no art. 7º, XXVIII, da CR/88. No caso, sendo incontroverso que, no percurso de ida ao trabalho, a motocicleta do reclamante colidiu com um cavalo, em uma via pública, não há como se atribuir ao empregador nenhuma culpa por tal acidente, que consistiu em mera fatalidade. Diante de tal quadro fático, são indevidas as indenizações por danos materiais, estéticos e morais postuladas.... (Continua)

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Nexo cronológico. Não configuração.

«Para que o acidente de percurso seja equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, devem estar presentes os requisitos postos pelo Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d. A relação de causalidade do acidente com o trabalho se verifica por meio do nexo cronológico (tempo de deslocamento) e do nexo topográfico (trajeto habitual). Eventuais desvios devem ser compatíveis com o percurso do trajeto. Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) for demasiado superior àquele normalmente gasto ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, resta descaracterizado o acidente de percurso. Demonstrado nos autos que o acidente sofrido pela obreira ocorreu em horário muito superior àquele relativo ao término da jornada, não há que se falar em acidente de trabalho por equiparação.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59 ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME1.1

Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, sob alegação de acidente de trajeto ocorrido em 20/11/2021, que resultou em fratura na clavícula.1.2 Indeferimento administrativo do pedido pelo INSS em razão de supostas inconsistências cadastrais.1.3 Sentença de improcedência, que se fundamentou na ausência de redução permanente da capacidade para o trabalho e de cumprimento dos requisitos de auxílio-acidente.1.4 Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que houve incapacidade temporária no período posterior ao acidente, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se o requerente tem direito ao benefício de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Reconheceu-se que o requerente apresentava qualidade de segurado do autor à época dos fatos, comprovada por vínculo empregatício e registros no CNIS.3.2 Ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a fratura e o acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d.3.3 Os documentos médicos, o laudo médico pericial judicial e a perícia do INSS indicaram incapacidade laboral temporária, no período de 21/11/2021 a 03/02/2022, havendo o fato gerador previsto na Lei 8.213/91, art. 59.3.4 Não se cogita o deferimento de outros benefícios previdenciários, por ausência de incapacidade permanente parcial ou total para o trabalho.3.5 O requerimento administrativo ocorreu mais de 30 dias depois do início da incapacidade, pelo que o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (10/01/2022), e o termo final em 03/02/2022, conforme perícia.3.6 Aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária e juros legais, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.7 Ante a sucumbência mínima do requerente, o INSS deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, postergando-se a definição do percentual da verba honorária para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com concessão de auxílio-doença no período de 10/01/2022 a 03/02/2022, com consectários legais e inversão do ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIVEmenda Constitucional 113/2021, art. 3ºCPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, IILei 8.213/1991, arts. 21, 21-A, 26, I e II, 59, 60, 86Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.06.2021.STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de benefício de auxílio-acidente ou auxílio-doença. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição de recurso de apelação cível pelo autor, que defende seu direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, em razão de alegadas limitações à sua capacidade laborativa, supostamente provocadas pelas sequelas decorrentes de acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios de auxílio-acidente ou auxílio-doença ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o autor já faz jus à isenção do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, e conforme expressamente consignado pelo juízo a quo;3.2. O benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e o benefício de auxílio-acidente é concedido quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente, à luz dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86, respectivamente; 3.3. Embora não se questione a qualidade de segurado do autor e o nexo de causalidade entre o acidente narrado e seu trabalho (tendo se tratado de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho por força do Lei 8.213/1991, art. 21, II, «d), a perícia judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade laboral; 3.4. A existência de sequela ou de perda funcional só é relevante quando implique redução da capacidade para o trabalho; 3.5. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou no respectivo laudo que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial; 3.6. O autor não faz jus aos benefícios previdenciários acidentários pleiteados.3.7. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: o reconhecimento do direito aos benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente, na modalidade acidentária, depende da constatação da qualidade de segurado, do nexo de causalidade entre o trabalho e a lesão, e da incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Lei 8.213/1991, arts. 21, 59 e 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... (Continua)

9 - TRT3 Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Acidente de trajeto equiparada. Acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada.

«O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o «de cujus faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de forma a ensejar a condenação ao pagamento das indenizações pretendidas.... (Continua)

10 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso e acidente do trabalho. Afastamento do trabalhador por mais de quinze dias. Garantia legal provisória no emprego.

«O recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária, por prazo superior a quinze dias, assegura ao trabalhador acidentado a garantia provisória no emprego prevista em lei (Lei 8.213/1991, art. 118), não cabendo discutir acerca da responsabilidade do empregador na ocorrência do acidente, uma vez que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d).... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto acidente de percurso. Lei 8.213/91, art. 21, IV, «d. Emissão da cat. Obrigação da empregadora.

«O Lei 8.213/1991, art. 21, inciso IV, «d equipara o acidente do trabalho ao infortúnio sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, «no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado. Logo, tendo sido provado o acidente de percurso e o afastamento em razão das sequelas, era incumbência da empresa providenciar a emissão da CAT (Lei 8.213/1991, art. 22). A inação da ré na realização do comunicado não elide a natureza acidentária do infortúnio, sendo irrelevante que, ante a omissão, o benefício tenha sido concedido na espécie 31. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - TRT3 Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Responsabilidade do empregador. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, o fato de a legislação previdenciária conceituar o acidente havido no deslocamento para os serviços como de trabalho não traz a automática conclusão de responsabilização do empregador, nesta seara. É necessária a comprovação, além do dano e do nexo de causalidade, da culpa do empregador, inexistente no caso em tela, em que houve acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, decorrente de carona fornecida por terceiro, sendo certo que o transporte coletivo gratuito (ônibus) era aquele comumente utilizado pela autora, que optou livremente pela utilização de meio diverso para deslocar-se aos serviços naquele dia. Acrescente-se que não houve prova de determinação do réu de utilização daquele tipo de deslocamento para o trabalho. Mantida a r. sentença, que indeferiu as indenizações por danos morais, materiais e estéticos.... (Continua)

13 - TRT3 Acidente do trabalho. Trajeto. Indenização por danos morais. Não configurada.

«O empregador responde por danos causados aos seus empregados, quando concorrer com dolo ou culpa, segundo a norma inserida no inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Contudo, embora o acidente de trajeto ou acidente in itinere seja equiparado ao acidente de trabalho, nos termos da alínea «d do inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 21, não induz, por si só, ao reconhecimento do dever de indenizar do empregador, quando ausente a culpa ou o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o evento danoso.... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Não caracterização. Ausência de nexo causal. Não comprovação de que o assalto, e consequente lesão, ocorreu no trajeto para ou do trabalho, durante deslocamento para o exercício da profissão. Impossibilidade de equiparação ao acidente de trabalho. Artigo 21, inciso IV, letra 'd', da Lei 8213/91. Lesões no abdômen que não restaram consolidadas, nem reduziram a capacidade laboral. Pedido para concessão de auxílio-acidente repelido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 - CONVERSÃO EM LEI NÃO EFETIVADA - RESTABELECIMENTO EX TUNC DA EQUIPARAÇÃO DO INFORTÚNIO A ACIDENTE DE TRABALHO - POSIÇÃO EXPRESSAMENTE ASSENTADA PELA TURMA JULGADORA NO CASO EM APREÇO - AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

"No caso concreto o ponto aventado foi expressamente tratado e decidido pela Turma Julgadora seguindo-se a prolação do Acórdão que, de modo claro e manifesto, externou a posição no sentido de se restabelecer a equiparação do acidente in itinere a acidente de trabalho, dada a não conversão da Medida Provisória, que assim não dispunha, em Lei. Não se vislumbra na hipótese nenhum vício processual a impor modificação do desfecho em sede de embargos de declaração"... (Continua)

16 - TJRS AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, QUE LABORAVA COMO ABATEDOR, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE, APESAR DA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, PERMANECE INCAPACITADO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE POSSA GARANTIR SUBSISTÊNCIA.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. LEI 8.213/91.

O debate acerca do acidente de trajeto para fins estabilidade acidentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional afirma que o acidente sofrido pelo reclamante é equiparado a acidente de trajeto para fins previdenciários e que «a responsabilização civil, diferentemente, exige que haja nexo causal (direto ou concausal) entre a ocorrência e ação ou omissão da empregadora, para se ensejar o reconhecimento da estabilidade acidentária.... A norma não exige o elemento culpa para a configuração do acidente de trabalho ao qual se equipara o acidente de trajeto. Ao contrário do que afirma a decisão regional, a discussão não envolve o exame da culpa pelo acidente de trajeto, visto que o direito à estabilidade, que não se confunde com a responsabilidade civil, decorre do preenchimento dos critérios objetivos previstos pela lei. Há precedentes. o acidente de trajeto sofrido pelo reclamante equipara-se ao acidente de trabalho, para fins de aplicação da Lei 8.213/91, art. 118, ensejando o direito à estabilidade acidentária. Assim, verifica-se ofensa aa Lei 8.213/91, art. 118, merecendo reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Necessidade da comprovação de ter o empregador concorrido para a ocorrência do infortúnio. Lei 8.213/1991, art.21, IV, «d. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art.7º, XXVIII.

«O acidente de trajeto, assim considerado o infortúnio no percurso residência/local de trabalho/residência, independentemente do meio de transporte utilizado, é enquadrado legalmente como acidente de trabalho por equiparação (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d). Para os efeitos de repercussão, o acidente de trajeto somente impõe a responsabilidade objetiva do órgão previdenciário pelas consequências decorrentes. No que se refere ao empregador, especificamente para esse tipo legal, emana a natureza subjetiva da responsabilidade, demandando a comprovação dos requisitos previstos no texto constitucional e no diploma civil para sua aplicação (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, c/c arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88), sendo eles o dano ao trabalhador, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas, bem como, a culpa patronal pela ocorrência do evento lesivo. O pedido de reparação civil fica condicionado à constatação desses três requisitos, sob pena de direcionamento ao insucesso. E o acidente automobilístico que acomete o trabalhador no trajeto para o trabalho, sem que a empresa seja responsável pela sua ocorrência, não a obriga pelo ressarcimento dos danos causados pelo agravo, ainda que a lesão seja extremamente grave. Precedente do TST.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trajeto ocorrido em 2014.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Inexistência de sequela que gere rebate profissional. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.... (Continua)