acesso justica gratuidade processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO SISTÊMICO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO.

A parte autora, diante de erro sistêmico na distribuição do processo à Vara incompetente, requereu a desistência da ação antes da citação das rés, com a finalidade de ajuizar nova demanda no juizado competente para apreciação urgente de tutela antecipada. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na ação de exoneração de alimentos. Recurso a objetivar a reforma da decisão. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Diante desse cenário, entendo que a negativa do benefício da gratuidade de justiça violou o direito fundamental do apelante ao acesso à Justiça, uma vez que sua situação financeira, demonstrada pelos documentos acostados e pelas alegações recursais, é compatível com a concessão do benefício. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACESSO A JUSTIÇA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Ausente, nos autos, a demonstração de que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo, de se reconhecer a presunção da declaração acostada, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o benefício.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACESSO A JUSTIÇA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Ausente, nos autos, a demonstração de que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo, de se reconhecer a presunção da declaração acostada, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o benefício.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO COM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada por idoso com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 3.233,82. O agravante demonstrou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENDIVIDAMENTO COMPROMETENDO RENDA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). CONDIÇÃO DE RENÚNCIA A AÇÕES JUDICIAIS. ACESSO À JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu tutela antecipada para determinar que a reclamada se abstenha de impedir o acesso do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), independentemente da existência de ação judicial em curso, sob pena de multa diária. A reclamada alegou a legalidade da condição imposta no PDV, que exigia a renúncia de ações judiciais para adesão ao programa, com base em acordo coletivo negociado com o sindicato. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, possuía ação trabalhista em liquidação contra a reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula do PDV que condiciona a adesão à renúncia de ações judiciais; (ii) determinar se é devido o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula do PDV que condiciona a adesão à renúncia de ações judiciais é considerada inválida. A exigência de renúncia a direitos em curso, configura afronta ao direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela CF/88. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona contra cláusulas que impedem o acesso ao Judiciário. Embora o empregador tenha poder diretivo, este não se estende a ações que violam direitos fundamentais.4. A manutenção da tutela antecipada é adequada, pois visa garantir o acesso do reclamante ao PDV sem a renúncia indevida de seus direitos. A multa diária, fixada em valor moderado, visa garantir a efetividade da decisão.5. Não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios de sucumbência em face do reclamante beneficiário da justiça gratuita, em respeito ao direito fundamental de acesso à justiça. A isenção de honorários é inerente ao benefício da gratuidade, que visa a garantir o acesso ao judiciário àqueles sem recursos financeiros. Embora a jurisprudência da Turma admita a cobrança com suspensão da exigibilidade, o relator registra seu entendimento pessoal divergente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Cláusulas em programas de desligamento voluntário (PDV) que condicionam a adesão à renúncia de ações judiciais em curso são inválidas, por afrontar o direito fundamental de acesso à justiça.2. A concessão da justiça gratuita isenta o beneficiário do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 769, 895, §1º, IV; CPC, arts. 536, §1º, 537, 790, §4º, 99, §§ 2º e 3º; Lei 7.115/83, art. 1º; Lei 13.467/2017. Código Civil, art. 1707.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, TST; Precedente do STF sobre acesso à justiça e acordos coletivos; Jurisprudência do TST sobre manutenção de sentença por seus próprios fundamentos; Acórdão do TST sobre PDI e renúncia a ações judiciais; Decisão do STF na ADI 5766.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

13 - TJSP Trespasse. Benefício da gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravante microempresário. Ausência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência financeira. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitado para fins processuais. Benefício que tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo, o que não é o caso. Agravo desprovido

14 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa que não possui condições de suportar as custas do processo, dado o seu alto valor. Comprovação. Utilização de advogado particular que não afasta a concessão da benesse. Concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem o qual lhe seria subtraído o acesso ao Judiciário. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA MENSAL LIMITADA - PATRIMÔNIO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO.

CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA MENSAL LIMITADA - PATRIMÔNIO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO.

CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os rendimentos brutos mensais da agravante, superiores a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), afastariam o direito ao benefício. ... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEVADO VALOR DA CAUSA - PREPARO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À INFORMAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no CPC, art. 80. ... (Continua)