Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos.... (Continua)