Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os rendimentos brutos mensais da agravante, superiores a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), afastariam o direito ao benefício. ... (Continua)