Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Trespasse. Benefício da gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravante microempresário. Ausência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência financeira. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitado para fins processuais. Benefício que tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo, o que não é o caso. Agravo desprovido