Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENDIVIDAMENTO COMPROMETENDO RENDA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote