Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À INFORMAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no CPC, art. 80. ... (Continua)