Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA MENSAL LIMITADA - PATRIMÔNIO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO.

CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)