Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Diante desse cenário, entendo que a negativa do benefício da gratuidade de justiça violou o direito fundamental do apelante ao acesso à Justiça, uma vez que sua situação financeira, demonstrada pelos documentos acostados e pelas alegações recursais, é compatível com a concessão do benefício. ... (Continua)